Foi promulgada pelo Presidente da Assembléia Legislativa da Bahia a nova lei estadual 11.612, de 08 de outubro de 2009, que trata da Política de Recursos Hídricos do estado da Bahia.Fonte: http://www.inga.ba.gov.br/modules/news/article.php?storyid=623
Para visualizar, o referido diploma legislativo na íntegra acesse o site:
http://www.inga.ba.gov.br/uploads/content/file/Lei%2011612.pdf
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